O Comitê Gestor da Internet no Brasil publicou a segunda edição do Guia Internet, Democracia e Eleições nesta terça-feira, 22 de setembro de 2026, com foco em salvaguardas algorítmicas.
O documento técnico atualizado apresenta recomendações e diretrizes operacionais para orientar provedores de aplicações, agências de checagem, partidos políticos e a Justiça Eleitoral durante o processo democrático. A nova versão dedica atenção especial aos desafios emergentes decorrentes da proliferação em massa de modelos de inteligência artificial generativa capazes de clonar vozes e sintetizar imagens de candidatos.
A publicação reafirma o papel de liderança institucional do colegiado multissetorial na formulação de princípios para o ecossistema digital do país. Em um cenário eleitoral dinâmico, o objetivo consiste em preservar a integridade do debate público e proteger a livre manifestação da vontade do eleitor contra fraudes informacionais premeditadas. A preservação da lisura das eleições é considerada um pilar indispensável para a manutenção da estabilidade institucional e do desenvolvimento social do país.
A elaboração do guia resultou de consultas amplas com a comunidade acadêmica e jurídica brasileira para construir consensos sobre a aplicação prática do Marco Civil da Internet. A obra propõe que o combate à desinformação automatizada ocorra por meio de transparência proativa e dever de cuidado das plataformas digitais. O envolvimento de pesquisadores de diversas áreas do conhecimento assegura que as recomendações técnicas respeitem as garantias constitucionais e as particularidades culturais da sociedade brasileira.
Riscos de mídias sintéticas, clonagem de voz e microdirecionamento eleitoral
A evolução das tecnologias generativas reduziu drasticamente as barreiras financeiras e técnicas para a criação de materiais fraudulentos verossímeis. Áudios forjados atribuídos a figuras públicas e vídeos manipulados com sincronia labial perfeita podem ser produzidos em computadores domésticos e espalhados em grupos fechados de mensagens em questão de minutos.
O relatório do CGI.br alerta para o impacto desestabilizador de vazamentos de conteúdos sintéticos nas horas que antecedem o início da votação, período em que agências de verificação e a Justiça Eleitoral enfrentam dificuldades práticas para desmentir falsificações antes que o voto seja depositado na urna. A disseminação desse material visa plantar desconfiança artificial no eleitorado.
Outro risco enfatizado pelo guia é o microdirecionamento de mensagens polarizadoras por meio de inteligência artificial comportamental. Ao minerar pegadas digitais de usuários, campanhas eleitorais podem produzir versões ligeiramente diferentes de uma narrativa enganosa para explorar medos e preconceitos específicos de subgrupos demográficos sem qualquer controle público.
O documento ressalta que a opacidade dos algoritmos de recomendação comercial amplifica conteúdos apelativos que geram reações emocionais extremas. Quando ferramentas automatizadas priorizam o engajamento financeiro em detrimento da veracidade factual, a convivência democrática sofre danos severos que enfraquecem o tecido social. A disseminação de boatos orquestrados em grupos de aplicativos de conversa privada dificulta a identificação tempestiva da origem dos conteúdos e sobrecarrega o trabalho das equipes de checagem jornalística independente.
Diretrizes de proveniência de dados e rotulagem compulsória de conteúdos gerados
Para mitigar esses perigos, o comitê recomenda a implementação imediata de padrões técnicos de proveniência criptográfica de conteúdos digitais. Plataformas de internet e geradores de mídia devem incorporar metadados invioláveis que certifiquem a data, a autoria e o dispositivo de captura da peça jornalística ou publicitária, utilizando especificações abertas da indústria.
O guia defende a rotulagem clara e visível de qualquer propaganda ou postagem que tenha utilizado ferramentas de síntese artificial em sua confecção. Essa obrigação de transparência assegura que o eleitor identifique de forma inequívoca quando uma voz ou cena foi gerada computacionalmente, evitando que montagens de entretenimento sejam tomadas como registros documentais verídicos.
A publicação também cobra das grandes empresas de tecnologia a preservação e a entrega ágil de relatórios de auditoria algorítmica para a autoridade eleitoral. Os mecanismos de recomendação de conteúdos devem operar com salvaguardas reforçadas para não priorizar ativamente materiais comprovadamente desinformativos em troca de engajamento monetizado.
A incorporação de marcas d’água imperceptíveis em arquivos de áudio e vídeo sintetizados é apontada como requisito indispensável para permitir a checagem automatizada por agências de notícias. A identificação técnica da origem artificial do material facilita a remoção rápida de peças difamatórias por determinação judicial tempestiva. A padronização desses marcadores digitais em nível internacional possibilita que ferramentas de verificação funcionem de maneira integrada entre diferentes redes sociais e navegadores de internet.
Governança multissetorial e equilíbrio com a liberdade de expressão
O modelo de elaboração do guia, envolvendo técnicos, acadêmicos, representantes do governo e da sociedade civil, reflete a tradição democrática do Decálogo de Princípios da Internet no Brasil. A proposta busca combater distorções perigosas sem recorrer a censuras desmedidas ou à criminalização indevida da crítica política legítima.
O CGI.br destaca que medidas técnicas contra a desinformação precisam respeitar as garantias fundamentais da liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos. A transparência dos algoritmos e a educação midiática contínua são apresentadas como os antídotos mais eficazes para fortalecer a resiliência cívica da sociedade brasileira contra manipulações digitais. Campanhas educativas de conscientização pública ajudam eleitores de todas as idades a desenvolver pensamento crítico ao consumirem vídeos e áudios compartilhados em aplicativos de mensagens instantâneas.
A articulação multissetorial consolida o Brasil como uma das poucas nações do mundo onde a governança da rede é pactuada por diferentes atores sociais sem tutela autoritária estatal. Essa estrutura colegiada confere legitimidade internacional às diretrizes publicadas e serve de parâmetro para outros países latino-americanos. O modelo participativo impede que governos transitórios utilizem aparatos regulatórios para cercear vozes dissidentes ou favorecer grupos políticos específicos durante disputas eleitorais.
A segunda edição do guia e os estudos setoriais complementares podem ser baixados gratuitamente no portal do Comitê Gestor da Internet no Brasil e nas plataformas do NIC.br, com análises publicadas pela imprensa no Teletime.
